STF RE 524336 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TAXA DE SAÚDE
SUPLEMENTAR. LEI 9.961/2000. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
INDIRETA.
1. Legitimidade de cobrança da Taxa de Saúde
Suplementar. Matéria restrita à análise da legislação
infraconstitucional.
2. Eventual ofensa à Constituição só
ocorreria de forma indireta. Precedentes.
3. Agravo regimental a
que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TAXA DE SAÚDE
SUPLEMENTAR. LEI 9.961/2000. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
INDIRETA.
1. Legitimidade de cobrança da Taxa de Saúde
Suplementar. Matéria restrita à análise da legislação
infraconstitucional.
2. Eventual ofensa à Constituição só
ocorreria de forma indireta. Precedentes.
3. Agravo regimental a
que se nega provimento.Decisão
A Turma, à unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 03.02.2009.
Data do Julgamento
:
03/02/2009
Data da Publicação
:
DJe-043 DIVULG 05-03-2009 PUBLIC 06-03-2009 EMENT VOL-02351-07 PP-01284
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S): UNIMED ANGRA DOS REIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
ADV.(A/S): REGINALDO FERREIRA LIMA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
ADV.(A/S): PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
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