STF RE 52438 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E CABIVEL A REVISTA, COM FUNDAMENTO NO ART. 896, LETRA A, DA C.L.T.,
QUANDO A DIVERGENCIA FOR COM DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Ementa
E CABIVEL A REVISTA, COM FUNDAMENTO NO ART. 896, LETRA A, DA C.L.T.,
QUANDO A DIVERGENCIA FOR COM DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.Decisão
Conheceram e deram provimento, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
30/04/1963
Data da Publicação
:
DJ 05-06-1963 PP-01623 EMENT VOL-00539-02 PP-00624 RTJ VOL-00028-01 PP-00163 ADJ 04-07-1963 PP-00504
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE.: COMPANHIA MENCACCI DE AUTOMÓVEIS
ADV.: NERIO R. BATEENDIERI
RECDO.: OSWALDO GONÇALVES DOS SANTOS
ADV.: CARMINE A. GRAZIOSI
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