STF RE 52439 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES SOBRE MINERAIS. INCABIVEL A
RESTITUIÇÃO, PORQUE SE TRATA DE IMPOSTO INDIRETO, CUJO MONTANTE SE
INCORPORA AO PREÇO DA MERCADORIA, AO SER VENDIDA. NÃO SENDO
AUTO-APLICAVEL O ART. 15, N III, DA CONSTITUIÇÃO, CABE AOS ESTADOS
COBRAR O IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES ATÉ QUE VENHA LEI FEDERAL
ESTENDENDO O IMPOSTO ÚNICO AOS MINERAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES SOBRE MINERAIS. INCABIVEL A
RESTITUIÇÃO, PORQUE SE TRATA DE IMPOSTO INDIRETO, CUJO MONTANTE SE
INCORPORA AO PREÇO DA MERCADORIA, AO SER VENDIDA. NÃO SENDO
AUTO-APLICAVEL O ART. 15, N III, DA CONSTITUIÇÃO, CABE AOS ESTADOS
COBRAR O IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES ATÉ QUE VENHA LEI FEDERAL
ESTENDENDO O IMPOSTO ÚNICO AOS MINERAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
24/10/1963
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1963 PP-04446 EMENT VOL-00566-06 PP-02224 ADJ 05-03-1964 PP-00087
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECORRENTE: O. RIBEIRO E CIA. LTDA.
ADV.: PEDRO IVAN DE REZENDE
RECORRIDA: FAZENDA DO ESTADO
ADV.: ILVES JOSÉ DE MIRANDA GUIMARÃES
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