STF RE 52448 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APOSENTADORIA PELO IAPI. APÓS 5 ANOS DE AFASTAMENTO, DO EMPREGADO DE
GOZO DO BENEFICIO, TORNA-SE A APOSENTADORIA DEFINITIVA, NÃO PODENDO
SER REVISTA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
APOSENTADORIA PELO IAPI. APÓS 5 ANOS DE AFASTAMENTO, DO EMPREGADO DE
GOZO DO BENEFICIO, TORNA-SE A APOSENTADORIA DEFINITIVA, NÃO PODENDO
SER REVISTA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.Decisão
Conhecido e não provido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
16/05/1963
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1963 PP-01894 EMENT VOL-00542-04 PP-01392
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS
ADV.: ARNALDO PINTO LIMA
RECDO.: GERALDO ROSÁRIO GUEDES
ADV.: LEÃO ANTONIO DA SILVA
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