STF RE 524494 AgR / AL - ALAGOAS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS. TETO DE
VENCIMENTOS. VANTAGENS PESSOAIS. PRECEDENTES.
1. A decisão
recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte,
que entende que as vantagens decorrentes de prêmio de
produtividade não possuem natureza pessoal.
2. O Estado pode
fixar teto remuneratório próprio, inclusive inferior ao previsto
no art. 37, XI da Carta Magna, pois, inexiste direito adquirido a
regime jurídico. Precedentes.
3. Orientação assentada pelo
Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 228.080/SC,
rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 21.08.98.
4. Agravo regimental
improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS. TETO DE
VENCIMENTOS. VANTAGENS PESSOAIS. PRECEDENTES.
1. A decisão
recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte,
que entende que as vantagens decorrentes de prêmio de
produtividade não possuem natureza pessoal.
2. O Estado pode
fixar teto remuneratório próprio, inclusive inferior ao previsto
no art. 37, XI da Carta Magna, pois, inexiste direito adquirido a
regime jurídico. Precedentes.
3. Orientação assentada pelo
Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 228.080/SC,
rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 21.08.98.
4. Agravo regimental
improvido.Decisão
A Turma, à unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Cezar
Peluso. 2ª Turma, 24.03.2009.
Data do Julgamento
:
24/03/2009
Data da Publicação
:
DJe-075 DIVULG 23-04-2009 PUBLIC 24-04-2009 EMENT VOL-02357-06 PP-01223 LEXSTF v. 31, n. 364, 2009, p. 202-205
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S): ESDRAS JOSÉ VILELA FERREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): JOSÉ JÚLIO DOS REIS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): MUNICÍPIO DE MACEIÓ
ADV.(A/S): VITAL JORGE LINS CAVALCANTI DE FREITAS
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