STF RE 52451 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
JOGO CARTEADO. E EXPLORADO A TÍTULO PRECARIO.
NÃO HÁ DIREITO AO JOGO, CARTEADO OU NÃO. SEGURANÇA CASSADA.
Ementa
JOGO CARTEADO. E EXPLORADO A TÍTULO PRECARIO.
NÃO HÁ DIREITO AO JOGO, CARTEADO OU NÃO. SEGURANÇA CASSADA.Decisão
Conhecido e provido por maioria de votos, vencido o Relator.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Data da Publicação
:
DJ 12-03-1964 PP-00417 EMENT VOL-00568-02 PP-00457
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE. : FAZENDA DO ESTADO
ADV. : ALDO H. F. SINISGALLI
RECDO. : CLUBE COMERCIAL
ADV. : OSCAR DE ANDRADA COELHO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 14.
Alteração: 12/03/1996, LSS.
Alteração: 15/04/2015, MCN.
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