STF RE 52459 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
"A IMUNIDADE DAS AUTARQUIAS, IMPLICITAMENTE CONTIDA NO ART. 31, V,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ABRANGE TRIBUTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS"
(SUM. 73). RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE QUE NÃO SE CONHECEU.
Ementa
"A IMUNIDADE DAS AUTARQUIAS, IMPLICITAMENTE CONTIDA NO ART. 31, V,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ABRANGE TRIBUTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS"
(SUM. 73). RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE QUE NÃO SE CONHECEU.Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Eloy da Rocha, depois do voto do Relator que não conhecia do recurso. - 2ª T., em 04-05-70.
Decisão: Não se conheceu do Recurso Extraordinário, contra o voto do Min. Eloy da Rocha, que do mesmo conhecia e lhe dava provimento. - 2ª T., em 30-11-70.
Data do Julgamento
:
30/11/1970
Data da Publicação
:
DJ 16-08-1971 PP-04117 EMENT VOL-00842-01 PP-00011
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV. : ANNA L. GUIMARÃES VILELA
RECDO. : ASTOR GUIMARÃES DIAS
ADV. : KYROKY KOMATIS
Mostrar discussão