STF RE 52462 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EX OFFICIO. DESAPROPRIAÇÃO. 1)CABE RECURSO NECESSARIO NA
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, SEM A RESTRIÇÃO DO ART. 28, PAR 1., DO DL.
3.365, DE 1941, PORQUE O DL. 4.565, DE 1942, QUE ALTEROU O ART. 822
DO C.P.C., E POSTERIOR A LEI DE DESAPROPRIAÇÕES. 2) NÃO TRANSITA EM
JULGADO A SENTENÇA POR HAVER OMITIDO O RECURSO EX OFFICIO, QUE SE
CONSIDERA INTERPOSTO EX LEGE (SÚMULA 423).
Ementa
RECURSO EX OFFICIO. DESAPROPRIAÇÃO. 1)CABE RECURSO NECESSARIO NA
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, SEM A RESTRIÇÃO DO ART. 28, PAR 1., DO DL.
3.365, DE 1941, PORQUE O DL. 4.565, DE 1942, QUE ALTEROU O ART. 822
DO C.P.C., E POSTERIOR A LEI DE DESAPROPRIAÇÕES. 2) NÃO TRANSITA EM
JULGADO A SENTENÇA POR HAVER OMITIDO O RECURSO EX OFFICIO, QUE SE
CONSIDERA INTERPOSTO EX LEGE (SÚMULA 423).Decisão
Conhecido e provido à unanimidade, nos têrmos do voto do Relator.
Data do Julgamento
:
31/05/1965
Data da Publicação
:
DJ 23-06-1965 PP-01513 EMENT VOL-00623-02 PP-00791
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDO.: LUIZA ACOSTA RODRIGUES E OUTROS
ADV.: JOÃO ESTEVES DA COSTA
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