STF RE 52464 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
É ilegítima a cobrança da taxa de 1%, destinada ao custeio dos serviços médicos e hospitalares do I.A.P.C. Jurisprudência do Supremo Tribunal. Recurso não conhecido.
Ementa
É ilegítima a cobrança da taxa de 1%, destinada ao custeio dos serviços médicos e hospitalares do I.A.P.C. Jurisprudência do Supremo Tribunal. Recurso não conhecido.Decisão
Não conhecido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
01/07/1963
Data da Publicação
:
DJ 25-07-1963 PP-02319 EMENT VOL-00546-04 PP-01313
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECORRENTE: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS COMERCIÉRIOS
ADV. : GLAUCO FROTA LOUZADA
RECORRIDO : ALMEIDA & ALMEIDA S.A. COMÉRCIO E INDÚSTRIA
ADV. : FRANCO ARTHUR FALBO
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