STF RE 52469 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INFRAÇÃO DE REGULAMENTO
QUE ADMITE O MESMO. A PEREMPÇÃO PREVISTA NÃO IMPEDE O RECURSO DESDE
QUE HAJA DEPOSITO OU FIANCA.
Ementa
RECURSO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INFRAÇÃO DE REGULAMENTO
QUE ADMITE O MESMO. A PEREMPÇÃO PREVISTA NÃO IMPEDE O RECURSO DESDE
QUE HAJA DEPOSITO OU FIANCA.Decisão
Não conhecido por unanimidade.
Data do Julgamento
:
29/07/1963
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1963 PP-02995 EMENT VOL-00553-02 PP-00458
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDO.: INDÚSTRIA MECÂNICA OMAS LTDA
ADV.: ANTONIO NOJIRI
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