STF RE 52470 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Aposentadoria. Se foram aumentados os proventos da
aposentadoria, por fato que compunha a situação do servidor ao passar
a inatividade, o acréscimo percentual deve acompanhar a majoração
dos proventos. Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
Aposentadoria. Se foram aumentados os proventos da
aposentadoria, por fato que compunha a situação do servidor ao passar
a inatividade, o acréscimo percentual deve acompanhar a majoração
dos proventos. Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
Não conhecido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
12/03/1964
Data da Publicação
:
DJ 09-04-1964 PP-00817 EMENT VOL-00571-02 PP-00368
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS MARÍTIMOS
ADV.: MAURÍCIO JOSÉ CORRÊA
RECDOS.: ADELINO SOUTHERLAND E OUTROS
ADV.: ELBRUZ M. DE CARVALHO
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