STF RE 52475 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AUTARQUIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DEC.-LEI Nº 6.016 DE 43.
COMPATIBILIDADE COM A VIGENTE CONSTITUIÇÃO, ART. 31, V, LETRA A.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
AUTARQUIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DEC.-LEI Nº 6.016 DE 43.
COMPATIBILIDADE COM A VIGENTE CONSTITUIÇÃO, ART. 31, V, LETRA A.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Conheceram e deram provimento ao recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
23/04/1963
Data da Publicação
:
DJ 24-05-1963 PP-01454 EMENT VOL-00537-04 PP-01212
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL
ADVOGADO : RUY C. NUNES PEREIRA
RECORRIDA : FAZENDA DO ESTADO
ADVOGADO : RUY INFANTE VIEIRA
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