STF RE 524776 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS. TETO DE VENCIMENTOS.
VANTAGENS PESSOAIS. MUNICÍPIO DE SANTOS.
1. Enquanto não fixado
o subsídio devido aos Ministros do Supremo Tribunal Federal,
prevaleciam os tetos remuneratórios estabelecidos,
individualmente, para cada um dos Poderes da República. ADI
2.075/RJ, rel. Min. Celso de Mello, DJ 27.06.2003.
Precedentes.
2. Razões do regimental que não atacam os
fundamentos da decisão agravada.
3. Agravo regimental
improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS. TETO DE VENCIMENTOS.
VANTAGENS PESSOAIS. MUNICÍPIO DE SANTOS.
1. Enquanto não fixado
o subsídio devido aos Ministros do Supremo Tribunal Federal,
prevaleciam os tetos remuneratórios estabelecidos,
individualmente, para cada um dos Poderes da República. ADI
2.075/RJ, rel. Min. Celso de Mello, DJ 27.06.2003.
Precedentes.
2. Razões do regimental que não atacam os
fundamentos da decisão agravada.
3. Agravo regimental
improvido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro
Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 25.11.2008.
Data do Julgamento
:
25/11/2008
Data da Publicação
:
DJe-236 DIVULG 11-12-2008 PUBLIC 12-12-2008 EMENT VOL-02345-03 PP-00491
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S): MUNICÍPIO DE SANTOS
ADV.(A/S): ALICE RABELO ANDRADE
AGDO.(A/S): MARIA APARECIDA ALVAREZ SILVA
ADV.(A/S): ÉCIO LESCRECK E OUTRO(A/S)
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