STF RE 52478 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TAXA SUPLEMENTAR DE 1 %, DESTINADA AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS MEDICOS E
HOSPITALARES PREVIDENCIARIOS. SUA INCONSTITUCIONALIDADE.
Ementa
TAXA SUPLEMENTAR DE 1 %, DESTINADA AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS MEDICOS E
HOSPITALARES PREVIDENCIARIOS. SUA INCONSTITUCIONALIDADE.Decisão
Não conheceram, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
27/08/1963
Data da Publicação
:
DJ 03-10-1963 PP-03326 EMENT VOL-00556-02 PP-00616
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS COMERCIÁRIOS
ADV.: GLAUCO F. LOUZADA
RECDA.: BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
ADV.: JUSTINIANO J. DA SILVA
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