STF RE 52482 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Desapropriação de empresa de energia elétrica. Necessidade de prévia autorização do presidente da República. Decreto federal que autorizou a encampação, revogada por outro decreto. Carência de ação decretada pelo juiz e confirmada pelo Tribunal Federal
de Recurso. Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
Desapropriação de empresa de energia elétrica. Necessidade de prévia autorização do presidente da República. Decreto federal que autorizou a encampação, revogada por outro decreto. Carência de ação decretada pelo juiz e confirmada pelo Tribunal Federal
de Recurso. Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
Não conhecido. Unânime.
Data do Julgamento
:
27/10/1964
Data da Publicação
:
DJ 04-12-1964 PP-04441 EMENT VOL-00604-02 PP-01014
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUÍ
ADV.: ROGÉRIO L. TUCCI
ADV.: RUY ROSSAS NASCIMENTO
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