STF RE 52488 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DA CAUSA. TAXA JUDICIÁRIA. EM PRINCÍPIO
E LEGITIMA A COBRANÇA DE TAXA JUDICIÁRIA NOS NOS MANDADOS DE
SEGURANÇA EM QUE SE POSTULEM INTERESSES DE ORDEM PECUNIARIA, SALVO
ISENÇÃO EXPRESSA NOS REGIMENTOS DE CUSTAS.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DA CAUSA. TAXA JUDICIÁRIA. EM PRINCÍPIO
E LEGITIMA A COBRANÇA DE TAXA JUDICIÁRIA NOS NOS MANDADOS DE
SEGURANÇA EM QUE SE POSTULEM INTERESSES DE ORDEM PECUNIARIA, SALVO
ISENÇÃO EXPRESSA NOS REGIMENTOS DE CUSTAS.Decisão
Conhecido e provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
10/06/1966
Data da Publicação
:
DJ 24-08-1966 PP-02825 EMENT VOL-00664-02 PP-00853
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MEDEIROS
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDO.: ALUMÍNIO MINAS GERAIS S/A.
ADV.: PEDRO DE MELLO FIGUEIREDO
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