STF RE 52500 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A CONDIÇÃO DE TER O CLUBE SEDE PROPRIA, IMPOSTA PELO DEC. FED.
50.776, DE 1.961, PARA A CONCESSÃO DE ALVARA PARA JOGOS LICITOS, NÃO
IMPLICA NA PROPRIEDADE DA MESMA. RECURSO NÃO CONHECIDO. SUM. N. 362.
Ementa
A CONDIÇÃO DE TER O CLUBE SEDE PROPRIA, IMPOSTA PELO DEC. FED.
50.776, DE 1.961, PARA A CONCESSÃO DE ALVARA PARA JOGOS LICITOS, NÃO
IMPLICA NA PROPRIEDADE DA MESMA. RECURSO NÃO CONHECIDO. SUM. N. 362.Decisão
Não conheceram dor ecurso. Unânime.
Data do Julgamento
:
26/04/1966
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1966 PP-02254 EMENT VOL-00660-06 PP-02066
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECTE. : FAZENDA DO ESTADO
ADV. : ALDO HENIO FRANCISCO SINISGALLI
RECDO. : PORTO FERREIRA FUTEBOL CLUBE
ADV. : MOACYR B. LUCON
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