STF RE 52515 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O LOCADOR TEM DE INDICAR, NA CONTESTAÇÃO, CLARA E PRECISAMENTE, O
USO QUE PRETENDE DAR AO PREDIO, NO TERMOS DO DECRETO N 24.150, DE 20
DE ABRIL DE 1.934, ARTIGO 8, E E PRA ÚNICO.
Ementa
O LOCADOR TEM DE INDICAR, NA CONTESTAÇÃO, CLARA E PRECISAMENTE, O
USO QUE PRETENDE DAR AO PREDIO, NO TERMOS DO DECRETO N 24.150, DE 20
DE ABRIL DE 1.934, ARTIGO 8, E E PRA ÚNICO.Decisão
Conheceram do Recurso, a que deram provimento, por acordo de votos.
Data do Julgamento
:
13/08/1963
Data da Publicação
:
DJ 17-10-1963 PP-03534 EMENT VOL-00558-02 PP-00738
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECTE. : ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS REUNIDAS S/A
ADV. : CLAUDIO LACOMBE
RECDO. : ELIAS TECLA E OUTROS
ADV. : GAUCIO GUISA
Referência legislativa
:
- Precedente da Súmula 292 do STF.
Número de páginas: 9.
Alteração: 26/01/2011, TBS.
Alteração: 24/04/2015, CRH.