STF RE 525207 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO
EXTEMPORÂNEO. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO
ÓRGÃO OFICIAL. NOTÍCIA DO JULGAMENTO. NÃO-FLUÊNCIA DO PRAZO.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO
EXTEMPORÂNEO. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO
ÓRGÃO OFICIAL. NOTÍCIA DO JULGAMENTO. NÃO-FLUÊNCIA DO PRAZO.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.Decisão
Por maioria de votos, a Turma não conheceu do agravo regimental no
recurso extraordinário. Vencido o Ministro Marco Aurélio. 1ª. Turma,
25.06.2007.
Data do Julgamento
:
25/06/2007
Data da Publicação
:
DJe-092 DIVULG 30-08-2007 PUBLIC 31-08-2007 DJ 31-08-2007 PP-00034 EMENT VOL-02287-06 PP-01198 LEXSTF v. 29, n. 346, 2007, p. 315-320
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MARIA CORRÊA ALVES
ADV.(A/S) : JOSÉ ROBERTO KFOURI DE SOUZA
ADV.(A/S) : TARCÍSIO DE MEDEIROS
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S) : FERNANDA VIDAL FEHSE
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