STF RE 52529 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CORREIÇÃO PARCIAL. O JUIZ NÃO PODE SUSPENDER O PROTESTO, QUANDO ESTE
SE DA NA FORMA DA LEI.
Ementa
CORREIÇÃO PARCIAL. O JUIZ NÃO PODE SUSPENDER O PROTESTO, QUANDO ESTE
SE DA NA FORMA DA LEI.Decisão
Não conhecido à unanimidade.
Data do Julgamento
:
09/05/1963
Data da Publicação
:
DJ 20-06-1963 PP-01821 EMENT VOL-00541-02 PP-00724 RTJ VOL-00028-01 PP-00304 ADJ 18-07-1963 PP-00558
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE.: SONDA S.A. SOCIEDADE DE ÓLEO NACIONAIS E DERIVADOS ALIMENTATÍCIOS
ADV.: JOAQUIM DE CASTRO TIBIRICA
RECDA.: INDÚSTRIA E COMÉRCIO LOTOS S.A.
ADV.: FERRY AZEVEDO