STF RE 52535 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O HERDEIRO, CUJO FORMAL DE PARTILHA AINDA NÃO ESTEJA TRANSCRITO, TEM
CONTUDO, QUALIDADE PARA REQUERER IMISSAO DE POSSE CONTRA TERCEIRO
DETENTOR.
Ementa
O HERDEIRO, CUJO FORMAL DE PARTILHA AINDA NÃO ESTEJA TRANSCRITO, TEM
CONTUDO, QUALIDADE PARA REQUERER IMISSAO DE POSSE CONTRA TERCEIRO
DETENTOR.Decisão
Não conheceram, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
30/04/1963
Data da Publicação
:
DJ 05-06-1963 PP-01623 EMENT VOL-00539-02 PP-00645 RTJ VOL-00028-01 PP-00166
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE.: LUIZ RODRIGUES E SUA MULHER
ADV.: CLAUDIONOR TELOGIO DE ANDRADE
RECDA.: MIRIAN DA ROCHA CHINA
ADV.: NEY ARANHA MARINHO