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Jurisprudência


STF RE 52548 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
AÇÃO COMINATORIA. EXAME DE PROVAS NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Decisão
Não conhecido. Unânime.

Data do Julgamento : 31/08/1965
Data da Publicação : DJ 27-10-1965 PP-02968 EMENT VOL-00635-02 PP-00639
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s) : RECTE. : ALBERTO PAULO SCHUTZER E OUTROS ADV. : RENATO D. DE ALMEIDA RECDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO ADV. : A. COSTA MANSO FILHO
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