STF RE 52555 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O LOCADOR PODE RENUNCIAR, NO CONTRATO, E DURANTE A SUA VIGENCIA, AO
EXERCÍCIO DA AÇÃO REVISIONAL PREVISTA NO ART. 31 DO D. 24.150, DE
1934.
Ementa
O LOCADOR PODE RENUNCIAR, NO CONTRATO, E DURANTE A SUA VIGENCIA, AO
EXERCÍCIO DA AÇÃO REVISIONAL PREVISTA NO ART. 31 DO D. 24.150, DE
1934.Decisão
Conhecido e provido, sem divergência.
Data do Julgamento
:
30/04/1963
Data da Publicação
:
DJ 14-06-1963 PP-01734 EMENT VOL-00540-02 PP-00711
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : NOVA FRIBURGO INDUSTRIAL MERCANTIL LTDA.
ADV. : HEITOR BARCELOS COLLET
RECDO. : CLÁUDIO DO REGO RANGEL
ADV. : ALDO ALVES
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