STF RE 52559 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO E DEVIDO O IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES SOBRE A PARCELA DO
IMPOSTO DE CONSUMO QUE ONERA A PRIMEIRA VENDA REALIZADA PELO
PRODUTOR (SÚMULA 125).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
NÃO E DEVIDO O IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES SOBRE A PARCELA DO
IMPOSTO DE CONSUMO QUE ONERA A PRIMEIRA VENDA REALIZADA PELO
PRODUTOR (SÚMULA 125).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. - 2ª T., em 15-06-70.
Data do Julgamento
:
15/06/1970
Data da Publicação
:
DJ 07-08-1970 PP-03270 EMENT VOL-00805-01 PP-00094 RTJ VOL-00054-03 PP-00672
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTES. : ESTAMPARIA CARAVELLAS S/A. E OUTRAS
ADV. : ADELMAR V. BRANDÃO
RECDA. : FAZENDA DO ESTADO
ADV. : YLVES JOSÉ DE M. GUIMARÃES