STF RE 52561 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FISCAL DE RENDA APOSENTADO. EQUIPARAÇÃO NA PARTE VARIAVEL AOS
FISCAIS EM ATIVIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO, DE ACORDO COM A PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA.
Ementa
FISCAL DE RENDA APOSENTADO. EQUIPARAÇÃO NA PARTE VARIAVEL AOS
FISCAIS EM ATIVIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO, DE ACORDO COM A PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA.Decisão
Conhecido e provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
31/08/1965
Data da Publicação
:
DJ 10-11-1965 PP-03123 EMENT VOL-00637-01 PP-00157
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE: ANTONIO HONORIO FERREIRA
ADV.: HILDEBRANDO T. FREITAS
RECDA.: FAZENDA DO ESTADO
ADV.: NELIO C. DE MORAIS
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