STF RE 52562 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE TRANSMISSAO. AÇÃO DE REPETIÇÃO SE O CONTRATO DEFINITIVO
NÃO FOI ASSINADO, MAS, O FOI A SIMPLES PROMESSA COM BASE NA QUAL O
IMPOSTO FORA PAGO, CABE A RESTITUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE TRANSMISSAO. AÇÃO DE REPETIÇÃO SE O CONTRATO DEFINITIVO
NÃO FOI ASSINADO, MAS, O FOI A SIMPLES PROMESSA COM BASE NA QUAL O
IMPOSTO FORA PAGO, CABE A RESTITUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime.
Data do Julgamento
:
08/07/1963
Data da Publicação
:
DJ 22-08-1963 PP-02705 EMENT VOL-00550-02 PP-00630
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTES.: LUIZ GUIMARÃES E OUTROS
ADV.: CORY GOMES DE AMORIM
RECDA.: FAZENDA DO ESTADO
ADV.: FLÁVIO BARBOSA DO AMARAL
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