STF RE 52565 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESPEJO. RETOMADA. PARA A NOTIFICAÇÃO PREVIA, NÃO PRECISA O LOCADOR
JUNTAR O TÍTULO DE PROPRIEDADE TRANSCRITO, APENAS, SENDO NECESSARIO
QUE O FAÇA AO PROPOR A AÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
DESPEJO. RETOMADA. PARA A NOTIFICAÇÃO PREVIA, NÃO PRECISA O LOCADOR
JUNTAR O TÍTULO DE PROPRIEDADE TRANSCRITO, APENAS, SENDO NECESSARIO
QUE O FAÇA AO PROPOR A AÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
01/07/1963
Data da Publicação
:
DJ 01-08-1963 PP-02425 EMENT VOL-00547-02 PP-00574
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: INACIO PIMENTA FILHO
ADV.: JACINTO A. CAMPOS
RECORRIDA: HONORINA NEVES DE JESUS
ADV.: MAURO BELEM BOTELHO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 7.
Alteração: 07/05/2015, RRI.
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