STF RE 52567 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. A INTERVENÇÃO DO CAPITAO DOS PORTOS, NO USO DE
ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NO DECRETO 5.798, DE 11 DE JUNHO DE 1940 ART.
13, LETRAS A E J, NÃO CARACTERIZA ATO ILICITO. IMPROCEDENCIA DA
AÇÃO.
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. A INTERVENÇÃO DO CAPITAO DOS PORTOS, NO USO DE
ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NO DECRETO 5.798, DE 11 DE JUNHO DE 1940 ART.
13, LETRAS A E J, NÃO CARACTERIZA ATO ILICITO. IMPROCEDENCIA DA
AÇÃO.Decisão
Não conhecido. Unânime.
Data do Julgamento
:
27/04/1965
Data da Publicação
:
DJ 26-05-1965 PP-01197 EMENT VOL-00619-01 PP-00351
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : NAVEGAÇÃO DA BAHIA LIMITADA
ADV. : WALMIR FERREIRA NEVES
RECDO. : UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 01/12/2014, AMD.
Mostrar discussão