STF RE 52568 EDv / GB - GUANABARA EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- EMBARGOS DE TERCEIRO. ANULAÇÃO DA FIANCA PRESTADA PELO MARIDO SEM OUTORGA DA MULHER. ACÓRDÃO DIVERGENTE QUANTO À IDONEIDADE DO MEIO. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO DE MÉRITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
Ementa
- EMBARGOS DE TERCEIRO. ANULAÇÃO DA FIANCA PRESTADA PELO MARIDO SEM OUTORGA DA MULHER. ACÓRDÃO DIVERGENTE QUANTO À IDONEIDADE DO MEIO. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO DE MÉRITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.Decisão
Conhecidos e rejeitados, unânimemente. Plenário, em 20.11.68.
Data do Julgamento
:
20/11/1968
Data da Publicação
:
DJ 27-12-1968 PP-05543 EMENT VOL-00751-07 PP-02513
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
EMBTE. : ALBERTO DA COSTA MACHADO
ADV. : JOSÉ CARLOS NOGUEIRA
EMBDA. : SOFIA TRABULSE BARBUR
ADV. : SÁLUA BUNAHUM
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