STF RE 52568 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
OUTORGA UXORIA. FIANCA FRUSTRADA SEM OUTORGA DA MULHER CASADA.
EMBARGOS DE TERCEIRO POR PARTE DESTA.
PODE A MULHER CASADA, POR EMBARGOS DE TERCEIRO, PEDIR A NULIDADE DE
FIANCA PRESTADA PELO MARIDO SEM SEU CONSENTIMENTO.
Ementa
OUTORGA UXORIA. FIANCA FRUSTRADA SEM OUTORGA DA MULHER CASADA.
EMBARGOS DE TERCEIRO POR PARTE DESTA.
PODE A MULHER CASADA, POR EMBARGOS DE TERCEIRO, PEDIR A NULIDADE DE
FIANCA PRESTADA PELO MARIDO SEM SEU CONSENTIMENTO.Decisão
Conheceram e negaram provimento, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
30/04/1963
Data da Publicação
:
DJ 14-06-1963 PP-01734 EMENT VOL-00540-02 PP-00721 RTJ VOL-00028-01 PP-00237
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : ALBERTO DA COSTA MACHADO
ADV. : FRANCISCO FERNANDO PIRES RUBIÃO
RECDA. : SOFIA TRABULSE BARBUR
ADV. : SALUA BUNAHUM
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