STF RE 52570 / MT - MATO GROSSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROFESSOR NOMEADO POR CONCURSO HOMOLOGADO PARA PROVIMENTO DE
CATEDRA, TENDO TOMADO POSSE E EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, NÃO PODE SER
EXONERADO SEM PROCESSO REGULAR. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
PROFESSOR NOMEADO POR CONCURSO HOMOLOGADO PARA PROVIMENTO DE
CATEDRA, TENDO TOMADO POSSE E EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, NÃO PODE SER
EXONERADO SEM PROCESSO REGULAR. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso, a que negaram provimento. Unânime.
Data do Julgamento
:
10/05/1966
Data da Publicação
:
DJ 03-08-1966 PP-02557 EMENT VOL-00661-01 PP-00202 RTJ VOL-00037-01 PP-00577
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADI DE MATO GROSSO
ADV. : PENN DE MORAIS GOMES
RECDO. : CÁCIO DA COSTA MARQUES
ADV. : BENJAMIN DUARTE MONTEIRO
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