STF RE 525700 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO DOS ÔNUS.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
A inversão dos ônus da sucumbência, da
forma como posta na decisão agravada, atende perfeitamente ao
disposto no Código de Processo Civil (art. 20, § 3º, alíneas a e
c).
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO DOS ÔNUS.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
A inversão dos ônus da sucumbência, da
forma como posta na decisão agravada, atende perfeitamente ao
disposto no Código de Processo Civil (art. 20, § 3º, alíneas a e
c).
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Negado provimento ao agravo regimental. Decisão unânime.
Não participou do julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª
Turma, 16.12.2008.
Data do Julgamento
:
16/12/2008
Data da Publicação
:
DJe-043 DIVULG 05-03-2009 PUBLIC 06-03-2009 EMENT VOL-02351-07 PP-01288
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S): UNIÃO
ADV.(A/S): PFN - GETÚLIO EUSTÁQUIO DE AQUINO JÚNIOR
AGDO.(A/S): ESCRITÓRIO CONTABIL ROGETE S/C LTDA
ADV.(A/S): FERNANDA CABELLO DA SILVA MAGALHÃES E OUTRO(A/S)
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