STF RE 52571 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Prazo - No processo penal não há publicação ou intimação da parte para arrazoar a apelação. Os prazos são contínuos, e peremptórios, salvo aquêles em que expressamente se determina a intimação. Recurso extraordinário conhecido, mas desprovido.
Ementa
Prazo - No processo penal não há publicação ou intimação da parte para arrazoar a apelação. Os prazos são contínuos, e peremptórios, salvo aquêles em que expressamente se determina a intimação. Recurso extraordinário conhecido, mas desprovido.Decisão
Conhecido unânimemente, negou-se-lhe provimento contra os votos dos Ministros Relator, Pedro Chaves, Vilas Boas e Lafayette de Andrada.
Data do Julgamento
:
26/06/1964
Data da Publicação
:
DJ 08-10-1964 PP-03650 EMENT VOL-00597-01 PP-00352
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : LINDOR TRAVASSOS
ADV. : JOHANNES HECHT
RECDO. : JUSTIÇA PÚBLICA
Mostrar discussão