STF RE 52576 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUTIVO QUE TOMOU FORMA ORDINARIA. OS JUROS MORATORIOS QUANDO NÃO
HÁ PROTESTO, SÃO DEVIDOS A PARTIR DA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO.
TAMBÉM SÃO DEVIDOS OS HONORARIOS CONVENCIONADOS.
Ementa
EXECUTIVO QUE TOMOU FORMA ORDINARIA. OS JUROS MORATORIOS QUANDO NÃO
HÁ PROTESTO, SÃO DEVIDOS A PARTIR DA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO.
TAMBÉM SÃO DEVIDOS OS HONORARIOS CONVENCIONADOS.Decisão
Conhecido e provido o recurso, em parte, nos têrmos dos votos, vencido o Relator em têrmos mais amplos.
Data do Julgamento
:
01/08/1963
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1963 PP-02992 EMENT VOL-00553-02 PP-00474
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE.: AUTARQUIA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO PÚBLICO (AMAP)
ADV.: EDU SABOIA DA NOVA
RECDO.: THE SYDNEY ROSE COMPANY
ADV.: PEDRO AUGUSTO GRASSI
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