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Jurisprudência


STF RE 52578 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
INCABIVEL RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO NÃO ATACADO OUTRO FUNDAMENTO, POR SI SÓ BASTANTE, DA DECISÃO RECORRIDA.
Decisão
Não conheceram, á unânimidade.

Data do Julgamento : 30/04/1963
Data da Publicação : DJ 14-06-1963 PP-01734 EMENT VOL-00540-02 PP-00735
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. VICTOR NUNES
Parte(s) : RECTE. : JOÃO FIGUEIREDO RECDO. : S.A. IMOBILIÁRIA GLOBO
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