IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES SOBRE MINERAIS. DIREITO DO ESTADO DE COBRA-LO, ATÉ QUE VENHA LEI FEDERAL ESTENDENDO O IMPOSTO ÚNICO AOS MINERAIS (ART. 15, N III, DA CONSTITUIÇÃO, QUE NÃO E AUTO APLICAVEL). OBJETA-SE QUE, MESMO ANTES DE VIR A LEI QUE ESTENDE AOS MINERAIS O IMPOSTO ÚNICO (DO QUAL CABERAO AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS 60% NO MINIMO - CONSTITUIÇÃO, ART. 15, PAR 2), NÃO PODERAO OS ESTADOS, COMO NÃO PODERAM OS MUNICÍPIOS, COBRAR OS IMPOSTOS QUE A CONSTITUIÇÃO LHES CONCEDE, PORQUE ELA CONFERIU A UNIÃO O IMPOSTO ÚNICO. MAS CONFERIU, ASSEGURANDO AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS 60% NO MINIMO, DA SUA ARRECADAÇÃO. E SERIA SUBVERTER A PROPRIA FEDERAÇÃO ADMITIRMOS QUE RETARDANDO A UNIÃO POR DEZENAS DE ANOS A LEI EXTENSIVA DO IMPOSTO ÚNICO AOS MINERAIS(QUASE DEZESSETE JA DECORRERAM DESDE QUE A CONSTITUIÇÃO FOI PROMULGADA), FICASSEM OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS,POR TODO ESSE TEMPO, NO TOCANTE AOS MINERAIS,PRIVADOS DOS IMPOSTOS QUE CONSTITUCIONALMENTE LHES COMPETEM. NESSE LONGO PERIODO, A UNIÃO FACILMENTE SUPRIRIA A FALTA DO IMPOSTO ÚNICO AUMENTANDO,MESMO RELATIVAMENTE AOS MINERAIS, OS IMPOSTOS QUE LHE CABEM, COM O DE RENDA, ENQUANTO OS ESTADOS E MUNICÍPIOS NÃO PODERIAM, NAQUELE SETOR, COBRAR TRIBUTOS SEUS DE GRANDE IMPORTANCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.