STF RE 52587 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DEC. LEI 7.036, DE 44, ART. 32. A INDENIZAÇÃO PAGA PELO EMPREGADOR
NÃO EXCLUI O DIREITO DO ACIDENTADO, SEUS HERDEIROS OU BENEFICIARIOS,
DE PROMOVER, SEGUNDO O DIREITO COMUM, AÇÃO CONTRA TERCEIRO
CIVILMENTE RESPONSÁVEL.
Ementa
DEC. LEI 7.036, DE 44, ART. 32. A INDENIZAÇÃO PAGA PELO EMPREGADOR
NÃO EXCLUI O DIREITO DO ACIDENTADO, SEUS HERDEIROS OU BENEFICIARIOS,
DE PROMOVER, SEGUNDO O DIREITO COMUM, AÇÃO CONTRA TERCEIRO
CIVILMENTE RESPONSÁVEL.Decisão
Conhecido, teve provimento o recurso, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
23/08/1963
Data da Publicação
:
DJ 19-09-1963 PP-03075 EMENT VOL-00554-02 PP-00460 RTJ VOL-00030-01 PP-00006
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: MARIA MARTINS DOS SANTOS
ADVOGADO: CELY MARTINS
RECORRIDA: SOCIEDADE COMÉRCIO, INDÚSTRIA E NAVEGAÇÃO LIMITADA
ADVOGADO: WALDYR BENOVENUTO
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