STF RE 52588 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EM CASO DE OMISSAO DA AUTORIDADE, A EXISTÊNCIA DE RECURSO
ADMINISTRATIVO, COM EFEITO SUSPENSIVO, NÃO ELIDE O PEDIDO DE
SEGURANÇA (L. 1533, DE 1951, ART. 5, I).
Ementa
EM CASO DE OMISSAO DA AUTORIDADE, A EXISTÊNCIA DE RECURSO
ADMINISTRATIVO, COM EFEITO SUSPENSIVO, NÃO ELIDE O PEDIDO DE
SEGURANÇA (L. 1533, DE 1951, ART. 5, I).Decisão
Não conheceram, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
09/07/1963
Data da Publicação
:
DJ 01-08-1963 PP-02423 EMENT VOL-00547-02 PP-00605 ADJ 29-08-1963 PP-00793
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTADO DA GUANABARA
ADV.: JOSÉ MIRANDA
RECORRIDA: CIA. IMOBILIÁRIA ATLÂNTICA S/A
ADV.: ADALBERTO JATAHYL
Referência legislativa
:
- Precedente da Súmula 429 do STF.
Número de páginas: 9.
Alteração: 03/02/2011, TBS.
Alteração: 08/05/2015, RRI.
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