STF RE 52594 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. CAUSA DO BANCO NACIONAL DE
CRÉDITO COOPERATIVO, NA QUAL / INTERVEIO A UNIÃO COMO ASSISTENTE.
DETERMINADA A COMPETÊNCIA DO JUIZ DOS FEITOS DA FAZENDA NACIONAL,
NADA HÁ QUE PROVER.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. CAUSA DO BANCO NACIONAL DE
CRÉDITO COOPERATIVO, NA QUAL / INTERVEIO A UNIÃO COMO ASSISTENTE.
DETERMINADA A COMPETÊNCIA DO JUIZ DOS FEITOS DA FAZENDA NACIONAL,
NADA HÁ QUE PROVER.Decisão
Não se conheceu do recurso, por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
11/06/1963
Data da Publicação
:
DJ 19-07-1963 PP-02229 EMENT VOL-00545-03 PP-01109 ADJ 16-08-1963 PP-00727 RTJ VOL-00029-01 PP-00326
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV.: JOSÉ CARLOS BALEEIRO
RECORRIDO: BANCO NACIONAL DE CRÉDITO COOPERATIVO
ADV.: OSWALDO TRIGUEIRO
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