STF RE 525971 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
COMPETÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. TURMA
RECURSAL. OFENSA INDIRETA. LEI 9.099/95.
1. O Tribunal
Regional Federal declinou da competência para julgar ação
rescisória de julgados de Turma Recursal. Ofensa ao art. 108, I,
b, da Constituição Federal, no caso, se existente, seria indireta,
porquanto dependente do exame da Lei 9.099/95, matéria, pois, de
índole processual.
2. O agravante pretende o reexame da
interpretação que o Tribunal de origem, no regular exercício de
sua competência, conferiu às normas infraconstitucionais, o que é
inviável em sede de recurso extraordinário.
3. Agravo
regimental improvido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
COMPETÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. TURMA
RECURSAL. OFENSA INDIRETA. LEI 9.099/95.
1. O Tribunal
Regional Federal declinou da competência para julgar ação
rescisória de julgados de Turma Recursal. Ofensa ao art. 108, I,
b, da Constituição Federal, no caso, se existente, seria indireta,
porquanto dependente do exame da Lei 9.099/95, matéria, pois, de
índole processual.
2. O agravante pretende o reexame da
interpretação que o Tribunal de origem, no regular exercício de
sua competência, conferiu às normas infraconstitucionais, o que é
inviável em sede de recurso extraordinário.
3. Agravo
regimental improvido.Decisão
A Turma, à unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Joaquim
Barbosa e Eros Grau. 2ª Turma, 10.03.2009.
Data do Julgamento
:
10/03/2009
Data da Publicação
:
DJe-064 DIVULG 02-04-2009 PUBLIC 03-04-2009 EMENT VOL-02355-05 PP-00970
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S): KARINA TEIXEIRA DE AZEVEDO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): LAURO GRZEBIELUCKA
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