STF RE 52599 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMUNIDADE TRIBUTARIA EXTENSIVEL AS AUTARQUIAS. NORMA RETROATIVAMENTE
INAPLICAVEL.
Ementa
IMUNIDADE TRIBUTARIA EXTENSIVEL AS AUTARQUIAS. NORMA RETROATIVAMENTE
INAPLICAVEL.Decisão
Não conheceram, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
02/07/1963
Data da Publicação
:
DJ 16-08-1963 PP-02626 EMENT VOL-00549-02 PP-00478
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDO. : LUIZ ANTÔNIO NAVES JUNQUEIRA
ADV. : GIF COSTA ALVARENGA
Mostrar discussão