STF RE 52606 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A IMPOSSIBILIDADE DA REINTEGRAÇÃO RESOLVE-SE, MESMO EM CASO DE
MORTE, PELA INDENIZAÇÃO.
Ementa
A IMPOSSIBILIDADE DA REINTEGRAÇÃO RESOLVE-SE, MESMO EM CASO DE
MORTE, PELA INDENIZAÇÃO.Decisão
Conhecido e provido à unanimidade.
Data do Julgamento
:
05/05/1963
Data da Publicação
:
DJ 14-06-1963 PP-01735 EMENT VOL-00540-02 PP-00745 RTJ VOL-00028-01 PP-00240
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE. : JOSÉ FERREIRA NOVAIS
RECDO. : COLOMBO DE LÍQUIDOS E COMESTÍVEIS
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