STF RE 52615 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ISENÇÃO DE TRIBUTOS DECLARADO EM MANDADO DE SEGURANÇA, CONFORME A
LITERAL DISPOSIÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO QUE OS EXIGIA. NENHUMA
QUESTÃO FEDERAL A SOLVER. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ISENÇÃO DE TRIBUTOS DECLARADO EM MANDADO DE SEGURANÇA, CONFORME A
LITERAL DISPOSIÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO QUE OS EXIGIA. NENHUMA
QUESTÃO FEDERAL A SOLVER. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
16/08/1963
Data da Publicação
:
DJ 19-09-1963 PP-03075 EMENT VOL-00554-02 PP-00467
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA
ADVOGADO: TEODOMIRO FURTADO
RECORRIDA: COOPERATIVA CENTRAL DE LATICÍNIOS DO PARANÁ LTDA
ADVOGADO: IRINEU PETERS
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