STF RE 52617 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LANCAMENTO DE IMPOSTO PREDIAL SOBRE IMÓVEIS PERTENCENTES A AUTARQUIA
ESTADUAL, SOB A INCIDENCIA DE COMPROMISSO DE COMPRA-E-VENDA.
APLICAÇÃO DO ART. 31,V, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE CONFORMIDADE
COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO
DO RECURSO.
Ementa
LANCAMENTO DE IMPOSTO PREDIAL SOBRE IMÓVEIS PERTENCENTES A AUTARQUIA
ESTADUAL, SOB A INCIDENCIA DE COMPROMISSO DE COMPRA-E-VENDA.
APLICAÇÃO DO ART. 31,V, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE CONFORMIDADE
COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO
DO RECURSO.Decisão
Não conheceram, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
16/07/1963
Data da Publicação
:
DJ 08-08-1963 PP-02512 EMENT VOL-00548-02 PP-00618 ADJ 05-09-1963 PP-00826
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV.: YONY BLUNDI
RECDOS.: 1º) ARTHUR FERNANDES E OUTROS
ADV.: MARIA JOSÉ ARANHA
RECDOS.: 2º) HILDEBRANDO DANTAS DE FREITAS E OUTROS
ADV.: GASTÃO T. DE C. MELO
RECDOS.: 3º) HOMERO DOS SANTOS FORTES E OUTROS
ADV.: NEUSA FERERIRA DE SOUZA
RECDOS.: 4º) EUCLIDES ONOFRE MARTINS
ADV.: BERNARDO GOLDMAN
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