STF RE 52619 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO ACIDENTARIA JULGADA PROCEDENTE, DE ACORDO COM A LEI VIGENTE.
ALCANCE DO JULGADO. LEI INOFENDIDA.
Ementa
AÇÃO ACIDENTARIA JULGADA PROCEDENTE, DE ACORDO COM A LEI VIGENTE.
ALCANCE DO JULGADO. LEI INOFENDIDA.Decisão
Não conheceram, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
30/08/1963
Data da Publicação
:
DJ 03-10-1963 PP-03326 EMENT VOL-00556-02 PP-00625
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS EMPREGADOS EM TRANSPORTES E CARGAS
ADV.: ORLANDO JOSÉ TROTTA
RECDO.: SEBASTIÃO COELHO DO NASCIMENTO
ADV.: WALDYR NIENEYER FILHO
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