STF RE 52620 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUTIVO FISCAL. MULTA. A INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DE LEI
MUNICIPAL NÃO E EXAMINADA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
EXECUTIVO FISCAL. MULTA. A INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DE LEI
MUNICIPAL NÃO E EXAMINADA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Não conhecido. Unânime.
Data do Julgamento
:
04/07/1963
Data da Publicação
:
DJ 01-08-1963 PP-02423 EMENT VOL-00547-02 PP-00626
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
RECORRIDO: BANCO FINANCIAL DA PRODUÇÃO
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