STF RE 52621 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A ANULAÇÃO DE UMA DENUNCIA ACARRETA A DA OUTRA, PASSIVEL DOS MESMOS
DEFEITOS, EM PROVEITO DO CO-RÉU, QUANDO SÃO INCINDIVEIS, REFERENTES
AOS MESMOS FATOS (C.P.P., ART. 580).
Ementa
A ANULAÇÃO DE UMA DENUNCIA ACARRETA A DA OUTRA, PASSIVEL DOS MESMOS
DEFEITOS, EM PROVEITO DO CO-RÉU, QUANDO SÃO INCINDIVEIS, REFERENTES
AOS MESMOS FATOS (C.P.P., ART. 580).Decisão
Conhecido, deram provimento ao Recurso, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
06/08/1963
Data da Publicação
:
DJ 05-09-1963 PP-02886 EMENT VOL-00552-02 PP-00636
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTES. : DOLÁCIO FIMANTEL E OUTROS
ADV. : JOSÉ SIQUEIRA CAVALCANTI
RECDO. : JUSTIÇA PÚBLICA
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