STF RE 52623 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FISCALIZAÇÃO. PRODUÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E CONSUMO DE PRODUTOS DE
ORIGEM ANIMAL. A FISCALIZAÇÃO DO MINERIO DA AGRICULTURA EXCLUI
FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL IDÊNTICA (LEI N. 1283, ART. 6).JURISPRUDÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Ementa
FISCALIZAÇÃO. PRODUÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E CONSUMO DE PRODUTOS DE
ORIGEM ANIMAL. A FISCALIZAÇÃO DO MINERIO DA AGRICULTURA EXCLUI
FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL IDÊNTICA (LEI N. 1283, ART. 6).JURISPRUDÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.Decisão
Indexação
ATO ADMINISTRATIVO, PODER DE POLICIA, FISCALIZAÇÃO, (MAGR),
PRODUÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONSUMO, PRODUTO ANIMAL, ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL, EXCLUSAO, (AD).
AD1668,ATO ADMINISTRATIVO
PODER DE POLICIA
Legislação
LEG-FED LEI-001283 ART-00006
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA: RE-35373, RE-46090, RE-51485.
Número de páginas: 5.
Alteração: 13/05/2015, OJR.
Data do Julgamento
:
24/10/1963
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1963 PP-04441 EMENT VOL-00566-06 PP-02254 ADJ 05-03-1964 PP-00089
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECORRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS
ADV.: ANTONIO JEREMIAS MUNIZ NETO
RECORRIDA: S.A. FRIGORÍFICO ANGLO
ADV.: ARIOSTO GUIMARÃES
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