STF RE 52631 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRAZO DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI 2.437.
Ementa
PRAZO DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI 2.437.Decisão
Conhecido unânimemente, deu-se provimento para julgar não prescrita a ação, também unânimemente.
Data do Julgamento
:
17/06/1963
Data da Publicação
:
DJ 19-09-1963 PP-03076 EMENT VOL-00554-02 PP-00480 RTJ VOL-00030-01 PP-00009
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: INÊZ ALVES DA SILVA
ADV.: JOSÉ PORFIRO SILVA JUNIOR
RECORRIDOS: ABDALA TEMER HABIB E OUTROS
ADV.: BARACHISIO LISBÔA
Mostrar discussão