STF RE 52631 ED-EI / BA - BAHIA EMB.INF.NOS EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO. REIVINDICAÇÃO PELA ESPOSA DE IMÓVEL DO CASAL ALIENADO
PELO MARIDO SEM OUTORGA UXORIA OU SUPRIMENTO DELA PELO JUIZ. A
PRESCRIÇÃO SÓ SE VERIFICA APÓS A DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL
(ART. 178,,PARAGRAFO 9, N. 1, "A", DO COD. CIVIL). EMBARGOS NÃO
CONHECIDOS.
Ementa
PRESCRIÇÃO. REIVINDICAÇÃO PELA ESPOSA DE IMÓVEL DO CASAL ALIENADO
PELO MARIDO SEM OUTORGA UXORIA OU SUPRIMENTO DELA PELO JUIZ. A
PRESCRIÇÃO SÓ SE VERIFICA APÓS A DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL
(ART. 178,,PARAGRAFO 9, N. 1, "A", DO COD. CIVIL). EMBARGOS NÃO
CONHECIDOS.Decisão
Rejeitaram os embargos, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
11/03/1965
Data da Publicação
:
DJ 31-03-1965 PP-00584 EMENT VOL-00611-01 PP-0031 RTJ VOL-00032-01 PP-00224
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
EMBTES.: ABDALLA TEMER HABIB E OUTROS
ADV.: ANGELO SÃO PAULO
EMBDO.: IGNES ALVES DA SILVA
ADV.: JOSÉ PORFÍRIO SILVA JÚNIOR
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